TERMOS DE USO
A.N.D.S. Web Digital – Site por Assinatura
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a contratação dos serviços de “Site por Assinatura” fornecidos pela A.N.D.S. Web Digital Agencia de Marketing e Hospedagem, doravante denominada CONTRATADA, uma empresa que atua no ramo de criação e hospedagem de sites (armazenamento eletrônico de páginas na Internet para consulta por terceiros).
A pessoa física ou jurídica que adere a estes Termos é doravante denominada CONTRATANTE.
A adesão ao serviço se dá mediante o aceite eletrônico destes Termos e o pagamento da primeira mensalidade, configurando um contrato de prestação de serviços justo e acordado entre as partes.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DESTES TERMOS
I.1. O objeto destes Termos é a prestação de serviço pela CONTRATADA à CONTRATANTE relacionado ao “Plano Site por Assinatura”, que inclui a licença de uso de um modelo de site, hospedagem compartilhada, contas de e-mail e os demais itens descritos na Cláusula 2ª.
CLÁUSULA 2ª – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E LIMITAÇÕES
II.1. O “Plano Site por Assinatura”, no valor de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos) mensais, inclui os seguintes serviços: a) Licença de uso para 1 (um) modelo de site pré-definido da plataforma da CONTRATADA. b) Hospedagem de sites em servidor compartilhado. c) Até 10 (dez) contas de e-mail profissional vinculadas ao domínio. d) Certificado SSL (Let’s Encrypt ou similar) gratuito, ativado para o domínio principal hospedado. e) Permissão de uso de domínio próprio (registrado e mantido pela CONTRATANTE). f) Acesso a painel de gerenciamento para que o site seja administrado pelo cliente. g) Acesso a vídeos tutoriais para auxiliar na administração do site. h) Suporte Básico, conforme descrito na Cláusula 9ª.
II.2. Limitações Expressas do Plano: Fica expressamente claro que o plano NÃO INCLUI: a) Registro, pagamento ou renovação de domínio (ex: .com.br, .com, etc.). b) Criação ou fornecimento de logotipo para a CONTRATANTE. c) Atualizações de conteúdo (textos, imagens, posts, etc.) no site da CONTRATANTE. Estas são de inteira responsabilidade do cliente. d) Serviços de marketing digital, SEO, gerenciamento de mídias sociais ou tráfego pago.
II.3. Exclusividade da Plataforma (Cláusula Crítica): A CONTRATADA não hospeda sites que não estejam em suas plataformas ou que não tenham sido desenvolvidos utilizando os modelos fornecidos pela CONTRATADA. O serviço de hospedagem oferecido é um espaço compartilhado e gerenciado pela CONTRATADA, destinado exclusivamente aos clientes deste serviço de assinatura. Não é permitida a migração de sites externos para esta modalidade de hospedagem, nem o uso do servidor para outros fins que não o site licenciado.
CLÁUSULA 3ª – USO DO SERVIÇO – CONSIDERAÇÕES GERAIS
III.1. A CONTRATANTE, pelo presente instrumento, tem direito ao uso dos serviços descritos, sendo exclusivamente para seu próprio uso. A CONTRATANTE não poderá revender o espaço de hospedagem ou contas de e-mail para terceiros.
III.2. Considerações Legais: O serviço, ora contratado, somente poderá ser usado para fins lícitos, permitidos por lei. É terminantemente proibido seu uso para transmitir ou armazenar qualquer material que, de alguma forma, contrarie normas e/ou disposições municipais, estaduais e federais (incluindo, mas não se limitando a, conteúdo calunioso, difamatório, racista, pornográfico, que infrinja direitos autorais de terceiros ou promova atividades ilegais).
III.3. A violação de qualquer norma legal (III.2) ou o uso indevido dos recursos (como envio de SPAM) que redunde em ação judicial ou administrativa, de qualquer espécie, será suportada, exclusivamente, pela CONTRATANTE, a qual também responderá solidariamente por aquelas em que a CONTRATADA for chamada, por infração cometida pela CONTRATANTE ou a elas der causa.
III.4. Cancelamento por Uso Indevido: No momento em que a CONTRATADA tomar conhecimento do uso indevido dos serviços pela CONTRATANTE (conforme seções III.1, III.2 e III.3), a CONTRATADA poderá, de imediato e sem aviso prévio, suspender ou cancelar os serviços prestados.
CLÁUSULA 4ª – GARANTIA E RESPONSABILIDADES
IV.1. A CONTRATADA responsabiliza-se por manter os serviços de hospedagem e a plataforma acessíveis e em funcionamento na maior parte do tempo (uptime), salvo por interrupções necessárias para manutenção programada ou por falhas de terceiros (como provedores de internet, empresas de energia ou ataques externos) que fogem ao seu controle.
IV.2. Nessa garantia não se inclui qualquer atividade que resulte de uso incorreto da plataforma pela CONTRATANTE, infecção por vírus ou malware oriundo da má gestão do cliente, ou de operações que dependem da própria Internet (como rotas de conexão), que possam causar perdas de dados, interrupção da rede ou inutilização de programas.
IV.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos, lucros cessantes ou perdas que a CONTRATANTE venha a sofrer devido a interrupções no serviço, exceto nos casos de comprovada negligência ou dolo por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA 5ª – USO DE INFORMAÇÕES E CONTEÚDO
V.1. A utilização de qualquer dado, imagem, texto ou informação incluídos no site pela CONTRATANTE é de sua responsabilidade e risco exclusivos. A CONTRATANTE assume total responsabilidade pela qualidade, veracidade, legalidade e exatidão das informações transmitidas por seu site.
CLÁUSULA 6ª – NOME DO DOMÍNIO
VI.1. O registro e a manutenção do nome de domínio são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE, visto que o plano não inclui este serviço.
VI.2. Caso o nome do domínio adquirido pela CONTRATANTE venha a ser uma marca registrada em nome de outra empresa ou infrinja direitos de terceiros, a CONTRATANTE se responsabilizará por toda e qualquer reivindicação, por perdas, danos, indenizações ou despesas incorridas por ou relativas ao uso indevido do nome do domínio.
§1.º – As taxas para o registro e renovação do nome do domínio deverão ser pagas pela CONTRATANTE diretamente às instituições responsáveis (ex: Registro.br, ICANN). O não pagamento destas taxas poderá fazer incorrer no cancelamento ou perda do referido registro, sem que a CONTRATADA possa ser responsabilizada pelo fato.
CLÁUSULA 7ª – TAXAS DE SERVIÇO, COBRANÇA E NÃO PAGAMENTO
VII.1. Pagamento: O pagamento dos serviços contratados (Plano Site por Assinatura – R$ 67,90) será cobrado mensalmente, com vencimento antecipado (modalidade pré-paga). A fatura será enviada por e-mail ou disponibilizada no painel do cliente.
VII.2. Suspensão por Atraso: A falta de pagamento da mensalidade na data de vencimento dará à CONTRATADA o direito de suspender, a seu critério, os serviços prestados (site e e-mails) após 5 (cinco) dias de atraso, mediante notificação por e-mail.
VII.3. Exclusão por Atraso (Cláusula Crítica): Se o atraso no pagamento acumular 90 (noventa) dias (equivalente a 03 meses), contados a partir da data original de vencimento da primeira fatura em aberto, a CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente o contrato e excluir permanentemente todo o material e o site, incluindo arquivos, bancos de dados e todas as contas de e-mail e suas respectivas mensagens.
§1.º – Uma vez excluído, o material NÃO PODERÁ SER RECUPERADO sob nenhuma hipótese, e a CONTRATANTE declara-se ciente de que não caberá qualquer indenização ou ressarcimento por parte da CONTRATADA pela perda dos dados.
VII.4. Reativação: O reinício de serviço suspenso (antes do prazo de 90 dias) implicará o pagamento de todos os débitos pendentes. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, cobrar uma taxa de reativação para restabelecer os serviços.
CLÁUSULA 8ª – DURAÇÃO E RENOVAÇÃO
VIII.1. O presente contrato tem duração indeterminada, com ciclo de faturamento mensal. A renovação do contrato dar-se-á automaticamente mediante a confirmação do pagamento da mensalidade subsequente.
VIII.2. O cancelamento do serviço pode ser solicitado pela CONTRATANTE a qualquer momento. Para evitar novas cobranças, a solicitação deve ser feita antes da data de vencimento do próximo ciclo de faturamento.
VIII.3. Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ou reembolso por parte da CONTRATADA caso o contrato seja cancelado pela CONTRATANTE antes do fim de um ciclo de pagamento já iniciado (pró-rata).
CLÁUSULA 9ª – SUPORTE À CONTRATANTE
IX.1. O Suporte Básico (incluso no plano) destina-se a resolver problemas relacionados ao funcionamento da plataforma de hospedagem, do servidor de e-mail ou erros na plataforma do site (CMS) que sejam de responsabilidade da CONTRATADA.
IX.2. Toda a solicitação de suporte será realizada através de correio eletrônico (e-mail) ou sistema de tickets designado pela CONTRATADA. O plano não contempla suporte telefônico.
IX.3. O Suporte Básico não inclui auxílio na operação do site (edição de conteúdo), configuração de e-mails em dispositivos locais (ex: Outlook, Celular), ou solução de problemas de conexão da CONTRATANTE. Para estas questões, a CONTRATANTE deverá consultar os vídeos tutoriais fornecidos.
CLÁUSULA 10ª – ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO
X.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de proceder a alterações nestes Termos e Condições, bem como nos valores dos serviços, para refletir aperfeiçoamentos técnicos ou mudanças no serviço.
X.2. A CONTRATADA notificará à CONTRATANTE, por escrito (e-mail ou aviso no painel do cliente), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência sobre quaisquer mudanças. A utilização dos serviços após o prazo de notificação configurará o aceite por parte da CONTRATANTE.
CLÁUSULA 11ª – FORO
XI.1. Fica estabelecido o foro da cidade de
$$CIDADE-UF ONDE A EMPRESA ESTÁ REGISTRADA$$
, para dirimir questões oriundas da execução do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estar ciente e de acordo, a CONTRATANTE adere aos presentes Termos de Uso mediante aceite eletrônico e pagamento inicial.
